Ementa:
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O DEPUTADO QUE ESTE SUBSCREVE REQUER, COM BASE NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI N 320/93, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS NO ORCAMENTO DO ESTADO. |